Banco. Contrato de alienação fiduciária no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida.

Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade.

Diferenças salariais. Seguro-desemprego. Complementação.

Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e dano moral. Cemat. Corte indevidoo do fornecimento de energia elétrica. Conta adimplida. Abusividade configurada. Culpa de terceira.

Irrelevância - Rsponsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Repetição de indébito na forma dobrada - Impossibilidade - Ausência de ma-fé - Quanto indenizatório fixado moderamente - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a restituição de indébito se dê na forma simples, e não, duplicidade, ante ausência de ma-fé".

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ocultação de munição de uso restrito, no interior de residência.

Posse de arma. Arma desmuniciada. Propriedade rural. Lei nº 9605/1998. Posse de arma de caça. "Hinterland" fluminense. Ambiente rural.

Habeas corpus. Extorsão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência. Ordem concedida.

Indenização. Danos morais. Utilização dos nomes dos autores para abertura da conta corrente irregular. Ausência de dano passível de reparação

Noções preliminares de Processo Civil - Dos atos de comunicação processual

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Processual civil. Caução. Levantamento de dinheiro.

Havendo controvérsias sobre o direito da parte que pretende levantar quantia depositada em arrematação, não é ilegal a exigência de caução.

Defesa de Bolsonaro se diz surpreendida com indiciamento

PF diz que ex-presidente atuava para submeter STF ao crivo dos EUA

FecomercioSP realiza seminário sobre Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT

O evento acontece no dia 30/06, na FecomercioSP, em São Paulo.

Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

Rés eram “funcionárias fantasmas”.

Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

Com aprovação no Senado, PEC 17/19 segue agora para a Câmara.

Advogado não pode usar aplicativo para consultoria jurídica a possíveis clientes

Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada, decide TED da OAB/SP.

Último recurso de Lula em segunda instância será julgado nesta quarta-feira em Porto Alegre

Condenado a 12 anos e 1 mês em regime fechado, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Embargos dos embargos são o último recurso do caso do triplex no TRF-4.

Polícia Federal pede ao STF prorrogação do prazo de inquérito sobre Dilma e Lula

Os dois ex-presidentes são investigados por suposta obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

Dilma deve acionar Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança contra impeachment

Ação vai argumentar que houve ‘desvio de finalidade’ de Cunha, que teria aberto o processo por ‘vingança’.

Tumulto em reunião da OAB de São Paulo tem até boletim de ocorrência

Dois advogados dizem que foram agredidos por colegas durante a reunião e registraram Boletim de Ocorrência

Lei que reduz desonerações precisa ser sancionada até o fim do mês, diz Levy

O ministro Joaquim Levy negou a existência de plano B em caso de derrota na votação